TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20060110745144APR
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXAME DETERMINADO PELO STJ. CONCESSÃO.1. Não se conhece de embargos declaratórios intempestivos, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.2. Constatado o erro material, corrige o acórdão, de ofício, para que conste o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Embargos Declaratórios não conhecidos. Erro material corrigido de ofício. Acórdão integrado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, com a substituição da pena.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXAME DETERMINADO PELO STJ. CONCESSÃO.1. Não se conhece de embargos declaratórios intempestivos, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.2. Constatado o erro material, corrige o acórdão, de ofício, para que conste o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Embargos Declaratórios não conhecidos. Erro material corrigido de ofício. Acórdão integrado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, com a substituição da pena.
Data do Julgamento
:
16/06/2008
Data da Publicação
:
21/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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