TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20070111510037APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - OMISSÃO -EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INEXISTÊNCIA.I. Não se há falar em omissão do julgado por suposta ausência de análise da personalidade do réu e das conseqüências do crime, utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base, quando as reprimendas impostas na sentença se mostraram equilibradas e não reclamavam reparos.II. Inquéritos e ações em andamento não podem configurar maus antecedentes diante do princípio da presunção de inocência. Mas, é possível migrar as numerosas anotações para a personalidade. III. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - OMISSÃO -EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INEXISTÊNCIA.I. Não se há falar em omissão do julgado por suposta ausência de análise da personalidade do réu e das conseqüências do crime, utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base, quando as reprimendas impostas na sentença se mostraram equilibradas e não reclamavam reparos.II. Inquéritos e ações em andamento não podem configurar maus antecedentes diante do princípio da presunção de inocência. Mas, é possível migrar as numerosas anotações para a personalidade. III. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
05/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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