TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20080111132005APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, porque restou consignado expressamente que é aplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, deixando claro que no crime de tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o delito é equiparado a crime hediondo, devendo a pena privativa de liberdade aplicada ser cumprida no regime inicial fechado.2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, porque ausentes os pressupostos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há obscuridade no acórdão embargado, porque restou consignado expressamente que é aplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, deixando claro que no crime de tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o delito é equiparado a crime hediondo, devendo a pena privativa de liberdade aplicada ser cumprida no regime inicial fechado.2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, porque ausentes os pressupostos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
23/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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