EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDOS DE NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO EMBARGANTES CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado examinou a prova dos autos e a considerou apta a configurar a autoria e a materialidade do crime de dispensa de licitação, bem como afastou, de modo motivado, as diversas alegações de cerceamento de defesa, com base na fundamentação expendida, além de ter operado a redução das penas.2. Em relação à alegada omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o tema deveria ter sido examinado por força do efeito devolutivo, tendo em vista tratar-se de matéria impugnada no recurso.3. Em que pese a omissão quanto à questão, não há como reconhecer a confissão espontânea, visto que os embargantes prestaram declarações genéricas sobre o fato delituoso e não descreveram detalhes, alegando desconhecerem os fatos que lhe foram perguntados. 4. Por outro lado, ainda que esteja caracterizada a delação premiada, pelo fato de os embargantes terem colaborado com a identificação de outras pessoas envolvidas nos esquemas criminosos de desvio de dinheiro público, além de terem propiciado a recuperação parcial de vários bens produtos de crimes, inviável acolher o pedido do segundo e terceiro embargantes. Isso porque a confissão espontânea e a delação premiada são institutos diversos, com finalidades distintas, tratando-se a primeira de circunstância atenuante e a segunda de causa de diminuição de pena.5. Embargos do primeiro embargante conhecidos e não providos. Embargos de declaração do segundo e terceiro embargantes conhecidos e providos apenas para reconhecer omissão levantada pela Defesa e apreciar a questão não examinada pelo acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe efeitos infringentes.