TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20100710099795APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.Em se tratando de condenado primário e tendo o crime ficado na esfera da tentativa de aquisição fraudulenta de um bem de pequeno valor, cabível a aplicação da regra do § 1º do art. 171 c/c o art. 155, § 2º, ambos do Código Penal, com a substituição da pena de reclusão pela de detenção, mantida a quantidade necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime fixada na sentença (art. 59 do Código Penal).Embargos de declaração providos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.Em se tratando de condenado primário e tendo o crime ficado na esfera da tentativa de aquisição fraudulenta de um bem de pequeno valor, cabível a aplicação da regra do § 1º do art. 171 c/c o art. 155, § 2º, ambos do Código Penal, com a substituição da pena de reclusão pela de detenção, mantida a quantidade necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime fixada na sentença (art. 59 do Código Penal).Embargos de declaração providos em parte.
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
08/07/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO