TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20110110709872APR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IRREGULARIDADE NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, que determinou a substituição da pena por restritivas de direitos, mas não determinou a expedição de alvará de soltura.2 Há que se reconhecer irregularidade na proclamação do resultado do julgamento, que consignou provimento parcial unânime, quando, de fato, foi por maioria, vencido em parte o revisor, que provia em menor extensão. Há também omissão no acórdão que determinou, por maioria, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem determinar a expedição do alvará de soltura, como se impunha.3 Embargos de declaração providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IRREGULARIDADE NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1 A defesa opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão, que determinou a substituição da pena por restritivas de direitos, mas não determinou a expedição de alvará de soltura.2 Há que se reconhecer irregularidade na proclamação do resultado do julgamento, que consignou provimento parcial unânime, quando, de fato, foi por maioria, vencido em parte o revisor, que provia em menor extensão. Há também omissão no acórdão que determinou, por maioria, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem determinar a expedição do alvará de soltura, como se impunha.3 Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
19/04/2012
Data da Publicação
:
08/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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