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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20130510080174APR

Ementa

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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