TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20130910040877APR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O PONTO OMISSO, NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO RECURSO.1 O embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter apreciado uma atenuante da conduta do réu prevista no artigo 65 do Código Penal.2 Reconhece-se omissão quando o acórdão deixa de considerar na dosimetria da pena uma causa de diminuição de pena. A prova dos autos revela que a agressão à ex-mulher se deu ao cabo de acerba discussão, quando os dois retornavam juntos de uma viagem à Goiânia. Ela chegou a desferir tapa no rosto do ex-marido quando ela estava em velocidade na direção do automóvel, numa estrada reconhecidamente perigosa, sendo este o estopim da agressão, ensejando a redução da pena conforme o artigo 129, § 4º, do Código Penal.3 Embargos providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA APRECIAR O PONTO OMISSO, NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NÃO CONTEMPLADA. PROVIMENTO DO RECURSO.1 O embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter apreciado uma atenuante da conduta do réu prevista no artigo 65 do Código Penal.2 Reconhece-se omissão quando o acórdão deixa de considerar na dosimetria da pena uma causa de diminuição de pena. A prova dos autos revela que a agressão à ex-mulher se deu ao cabo de acerba discussão, quando os dois retornavam juntos de uma viagem à Goiânia. Ela chegou a desferir tapa no rosto do ex-marido quando ela estava em velocidade na direção do automóvel, numa estrada reconhecidamente perigosa, sendo este o estopim da agressão, ensejando a redução da pena conforme o artigo 129, § 4º, do Código Penal.3 Embargos providos.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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