TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20110112362439APO
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (ART. 535, CPC). INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA INCIDENTER TANTUM. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos.2. A interpretação conforme a Constituição não se confunde com o controle de constitucionalidade, ainda mais quando o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no mesmo sentido. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (ART. 535, CPC). INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA INCIDENTER TANTUM. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos.2. A interpretação conforme a Constituição não se confunde com o controle de constitucionalidade, ainda mais quando o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no mesmo sentido. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
26/09/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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