TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Cíveis-19990110245657EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Malgrado os dispositivos legais arrolados pelo embargante não tenham sido transcritos literalmente, a simples leitura do acórdão embargado denota que houve pronunciamento expresso desta Egrégia Turma acerca dos artigos suscitados. 2. Com efeito, a violação ao artigo 159 do Código Civil de 1916 e artigo 186 do Código Civil vigente restou configurada com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, fato este que gerou o dever de indenizar os danos causados aos embargados. 2.1. Noutro giro, não há que se falar em infringência ao artigo 40 da Lei 8.112/90, pois a obrigação imposta ao embargante não decorre da contraprestação dos serviços prestados pelos embargantes, mas sim aos prejuízos que estes suportaram pelo ato ilícito da Administração. 3. Recurso improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Malgrado os dispositivos legais arrolados pelo embargante não tenham sido transcritos literalmente, a simples leitura do acórdão embargado denota que houve pronunciamento expresso desta Egrégia Turma acerca dos artigos suscitados. 2. Com efeito, a violação ao artigo 159 do Código Civil de 1916 e artigo 186 do Código Civil vigente restou configurada com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, fato este que gerou o dever de indenizar os danos causados aos embargados. 2.1. Noutro giro, não há que se falar em infringência ao artigo 40 da Lei 8.112/90, pois a obrigação imposta ao embargante não decorre da contraprestação dos serviços prestados pelos embargantes, mas sim aos prejuízos que estes suportaram pelo ato ilícito da Administração. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/05/2007
Data da Publicação
:
21/08/2007
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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