PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DOCIMILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTIMAÇÃO IRREGULAR - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES E SUSTENTAÇÃO ORAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - NULIDADE DECLARADA. 1. É nula a intimação realizada em nome de advogado domiciliado em outro Estado da Federação e substabelecido especificamente para atuar em outra comarca, quando a ação já havia sido deslocada para a Justiça do DF e a parte convocada tinha constituído advogado com domicílio nesta capital. 2. Nesse caso, deverá constar obrigatoriamente das publicações o nome do advogado domiciliado na comarca em que tramita a ação, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do STJ.3. Sendo nula a intimação para que a parte recorrida apresentasse contra-razões, forçoso reconhecer a nulidade do acórdão que acolheu o recurso, devendo ser prestigiados a ampla defesa e o contraditório da parte prejudicada.4. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.