TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Cíveis-20030110056594EIC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.- O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência de vícios no acórdão, enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que destinados a prequestionamento.- Os Embargos de Declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. Inexiste a alegada omissão apontada, uma vez que a Câmara, adotando entendimento diverso do defendido pelo embargante, bem fundamentou o v. aresto embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.- O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência de vícios no acórdão, enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que destinados a prequestionamento.- Os Embargos de Declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. Inexiste a alegada omissão apontada, uma vez que a Câmara, adotando entendimento diverso do defendido pelo embargante, bem fundamentou o v. aresto embargado.
Data do Julgamento
:
26/11/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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