PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO RESTRITA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO CORRUPTOR DE MENORES. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTOS MINORITÁRIO E MAJORITÁRIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. O tema suscitado - incidência ou não do princípio da ofensividade - sequer foi objeto de devolução no recurso de embargos infringentes.2. Este recurso traz à apreciação da Câmara Criminal apenas o tema objeto da discordância - aplicação de concurso material ou formal de crimes (art. 69, CP) entre os delitos de roubo e corrupção de menores -, nada mais.3. Uma vez reconhecida a natureza formal do delito de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), e, inclusive, a existência de concurso formal (art. 70, CP) entre este crime e a infração tipificada no art. 157, do Código Penal, patenteia-se a ofensividade da ação do embargante. Do contrário, se tivesse sido excluída a lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma - integridade física e moral do menor -, a absolvição se imporia. Não é o caso.4. Conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais colacionados no acórdão, não há dúvida a respeito da lesividade da conduta do corruptor de menores.5. O voto minoritário apenas reconheceu em favor do réu a existência de concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores.6. Recurso rejeitado.