TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20120020241560HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE 05 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO EMBARGANTE E CONCESSÃO DA ORDEM.1. Embora presentes os indícios de autoria do crime, não há motivos para justificar a prisão do embargante, por ofensa à garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, uma vez que o fato ocorreu há mais de 05 anos, evidenciando a ausência do periculum libertatis.2. Procede-se a extensão ao embargante dos efeitos de concessão da ordem deferida a corréu, quando idêntica a situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura.3. Embargos providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE 05 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO EMBARGANTE E CONCESSÃO DA ORDEM.1. Embora presentes os indícios de autoria do crime, não há motivos para justificar a prisão do embargante, por ofensa à garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, uma vez que o fato ocorreu há mais de 05 anos, evidenciando a ausência do periculum libertatis.2. Procede-se a extensão ao embargante dos efeitos de concessão da ordem deferida a corréu, quando idêntica a situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura.3. Embargos providos.
Data do Julgamento
:
06/12/2012
Data da Publicação
:
14/12/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
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