TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20060020001812MSG
Embargos de declaração. Preliminar de não-conhecimento. Prescrição qüinqüenal. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Rejeição.1. Afasta-se a preliminar de não-conhecimento dos embargos, por ausência de seus requisitos, quando se confunde com a matéria de mérito. 2. A Lei nº 2.834/1 não possui efeito retroativo quanto à prescrição qüinqüenal. Inaplicável a de nº 4.717/65 e o Decreto nº 20.910/32 aos processos administrativos sobre aposentadoria de servidor público.3. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos preencher os requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
Ementa
Embargos de declaração. Preliminar de não-conhecimento. Prescrição qüinqüenal. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Rejeição.1. Afasta-se a preliminar de não-conhecimento dos embargos, por ausência de seus requisitos, quando se confunde com a matéria de mérito. 2. A Lei nº 2.834/1 não possui efeito retroativo quanto à prescrição qüinqüenal. Inaplicável a de nº 4.717/65 e o Decreto nº 20.910/32 aos processos administrativos sobre aposentadoria de servidor público.3. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos preencher os requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
08/01/2008
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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