PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.Rejeitam-se os embargos de declaração se inexistente a omissão apontada.Em respeito ao vernáculo, os erros de grafia encontrados no corpo do acórdão devem ser corrigidos na primeira oportunidade em que se puder alterá-lo sem comprometimento de sua substância.MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se não há vedação legal à pretensão contida na inicial.Desnecessária a dilação probatória quando a matéria discutida - legalidade de exigência contida em edital de concurso público - é unicamente de direito.A citação dos demais candidatos aprovados em concurso público, na qualidade de litisconsortes, não é necessária quando o ato impugnado no mandado de segurança se restringe à esfera de interesses do impetrante.A exigência de avaliação psicotécnica ou psicológica para o provimento de cargos públicos somente se mostra legítima quando baseada em lei (Súmulas 686 do STF e 20 do TJDFT).