TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20110020155525MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE IMPEDIU A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Embora a matéria seja objeto de divergência, deve prevalecer o entendimento de que subsiste interesse de agir do mandamus mesmo quando já homologado o resultado final do concurso e a parte foi impedida de participar de uma das suas fases, por ato que reputa ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE IMPEDIU A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Embora a matéria seja objeto de divergência, deve prevalecer o entendimento de que subsiste interesse de agir do mandamus mesmo quando já homologado o resultado final do concurso e a parte foi impedida de participar de uma das suas fases, por ato que reputa ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/08/2012
Data da Publicação
:
06/09/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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