EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE DESEMBARGADORES APOSENTADOS POR INTEGRAREM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PARA A MAGISTRATURA LOCAL. EQUIDADE EM REÇAÃO AO REPRESENTANTE INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE USAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1 Embargos de declaração opostos ao acórdão que concedeu a dois Desembargadores aposentados do Tribunal a justa retribuição pelo trabalho executado como integrantes da banca examinadora do concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital 01/2010), em igualdade de condições com o representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.2 Não há a omissão no acórdão no ponto mencionado uma vez que o mandado de segurança não foi usado como instrumento de cobrança, pois o seu objeto foi apenas a declaração do direito à justa remuneração pelo trabalho executado como examinadores da banca de concurso público, e não o pagamento requerido de vencimentos, subsídios ou vantagens pecuniárias. O pleito foi circunscrito ao reconhecimento do direito à remuneração, segundo o paradigma remuneratório assegurado a advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil para integrar banca examinadora de concurso para Juiz.3 Embargos desprovidos.