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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Pedido de Uniformização de Jurisprudência-20120020255452PUJ

Ementa
I - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONSULTA INSTAURADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO JULGADO. ERRÔNEA MENÇÃO A QUÓRUM POR MAIORIA ABSOLUTA, QUANDO INSTITUÍDA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA TURMA UNIFORMIZADORA. VALOR NUMÉRICO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM REGRA POSTA NO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 22/2010). EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO CONFIGURADA, CONQUANTO SUPRIDA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO ALTERADO NA PARTE DISPOSITIVA PARA DELA FAZER CONSTAR APROVADO O QUÓRUN DE DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA DOS MEMBROS DO COLEGIADO UNIFORMIZADOR.II - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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