EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE.I - Acolhem-se os embargos sem conferir-lhe efeitos infringentes, se, verificando a existência de omissão, os aclaratórios tiverem apenas o efeito de integrar o julgado sem alterar o seu resultado final.II - Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação.III - O marco inicial da prescrição executória fixado na legislação penal é adequado à luz do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois não implica no reconhecimento antecipado da culpa e ainda beneficia o réu, assegurando a sua liberdade caso o exercício do direito de punir do Estado extrapole os limites temporais legais, fins totalmente compatíveis com o princípio da presunção da inocência.IV - Embargos declaratórios providos.