EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE LÓGICA. ADITAMENTO À DENÚNCIA - CONDUTA ATÍPICA FRENTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO. ART. 594 DO CPP - REQUISITOS - ATENDIMENTO - AMPLA DEFESA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.O duplo grau de jurisdição orienta nosso ordenamento jurídico. Ao tribunal cabe rever as decisões monocráticas. Se o recurso é interposto pelo Ministério Público, não padece de qualquer vício o provimento que, nos limites do pedido, resulte em prejuízo ao réu, já que essa é uma das possibilidades lógicas que decorrem do julgamento.Ao juiz não cabe aprofundar-se na análise da prova quando do recebimento da denúncia. Se a jurisprudência ainda não se firmou acerca dos elementos caracterizadores do crime imputado ao acusado, inexiste contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que, ao confirmar decisão que recebe a peça acusatória, torna possível a análise minudente da prova no curso do processo criminal.Nos moldes do art. 594 do CPP, recebido o aditamento à denúncia, deverá o réu ser citado e novamente interrogado, reabrindo-lhe o prazo para produzir provas, não advindo de tal fato, qualquer prejuízo para a defesa.