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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Uniformização de Jurisprudência-20130111773382UNJ

Ementa

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
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