TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Uniformização de Jurisprudência-20140110460119UNJ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os argumentos lançados no acórdão objurgado demonstram de forma clara as razões pelas quais se negou provimento ao pedido de reapreciação manejado pelo ora embargante. 2. Em que pesem as alterações introduzidas no processamento do pedido de uniformização de jurisprudência pela Emenda Regimental nº 1/2014, de 11/11/2014, não se pode olvidar que à época da deflagração do incidente (03/10/14) vigia a redação originiária do art. 51, § 1º, do RITRJE, que exigia, como requisito de sua admissão, a certidão de publicação dos acórdãos cotejados. 2.1 Nessa senda, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade do incidente deve nortear-se pelo regramento vigente à época de sua instauração, não podendo a disciplina superveniente retroagir para alcançar os atos já preclusos.3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a ocorrência de quaisquer dos vícios estampados no art. 48 da Lei n. 9.099/95, mas, ao contrário, persegue o reexame da matéria, intento a que não se presta a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do arts. 46 da Lei n.º 9.099/95 e 98 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os argumentos lançados no acórdão objurgado demonstram de forma clara as razões pelas quais se negou provimento ao pedido de reapreciação manejado pelo ora embargante. 2. Em que pesem as alterações introduzidas no processamento do pedido de uniformização de jurisprudência pela Emenda Regimental nº 1/2014, de 11/11/2014, não se pode olvidar que à época da deflagração do incidente (03/10/14) vigia a redação originiária do art. 51, § 1º, do RITRJE, que exigia, como requisito de sua admissão, a certidão de publicação dos acórdãos cotejados. 2.1 Nessa senda, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade do incidente deve nortear-se pelo regramento vigente à época de sua instauração, não podendo a disciplina superveniente retroagir para alcançar os atos já preclusos.3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a ocorrência de quaisquer dos vícios estampados no art. 48 da Lei n. 9.099/95, mas, ao contrário, persegue o reexame da matéria, intento a que não se presta a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do arts. 46 da Lei n.º 9.099/95 e 98 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a)
:
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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