EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO. DESEMBARGADORES QUE NÃO TENHAM ASSISTIDO AO RELATÓRIO E À SUSTENTAÇÃO ORAL. ADIAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO ORAL COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSÃO COM O RELATOR. QUORUM PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS NA ADI.1. Nada obstante o caráter objetivo do controle abstrato de normas, sendo que uma das características consiste exatamente na irrecorribilidade das decisões, a Lei de Regência ressalva a possibilidade da oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo prevê a impugnação do Acórdão.2. Reiterando o julgamento anterior, reafirmou-se o descabimento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a sustentação oral complementar, ainda que os desembargadores que tenham que votar não tenham assistido à sustentação, pois a matéria é eminentemente jurídica e não fática.3. Sobre a fundamentação dos votos, caso acolhida a tese ministerial no sentido de que dever-se-ia formalmente abrir novo debate para decidir sobre a modulação dos efeitos, via reflexa, estar-se-ia anulando inúmeras situações de reiterada ocorrência na práxis judiciária, inclusive nos Tribunais Superiores, consistentes em manifestações de Magistrados de Órgãos Colegiados que manifestam o voto com o relator, o qual ainda é flexionado para expressões mais sucintas, tais como acompanho o relator e com o relator.4. Negou-se provimento aos Embargos Declaratórios.