TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310192598APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO ARESTO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474, STJ).II - Para os casos de lesões neurológicas que cursem com comprometimento de função autonômica, o percentual devido é de 100% (cem por cento) da verba indenizatória securitária.III - Os embargos declaratórios devem, necessariamente, contemplar uma das hipóteses descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO ARESTO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474, STJ).II - Para os casos de lesões neurológicas que cursem com comprometimento de função autonômica, o percentual devido é de 100% (cem por cento) da verba indenizatória securitária.III - Os embargos declaratórios devem, necessariamente, contemplar uma das hipóteses descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
23/04/2014
Data da Publicação
:
13/05/2014
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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