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Jurisprudência


TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110263160APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados, conforme dispõe o artigo 535 do CPC, não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. Rejeitada a alegação de omissão no julgado quanto à análise das teses de defesa porque observado que o voto condutor é claro ao asseverar que a prova documental demonstrou que a empresa embargante atuou como sujeito no negócio jurídico, motivo pelo qual deveria figurar no pólo passivo da ação.3. Verifica-se que o aresto não reformou a sentença em prejuízo da pretensão recursal, mas respeitou às inteiras os princípios do ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum ao reformar em parte a sentença para reconhecer a legitimidade passiva de todas as rés, reduzir o valor dos lucros cessantes, corrigidos monetariamente e mensalmente, desde a mora das fornecedoras, ou seja, desde o fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves, acrescido de juros de mora desde a citação.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais é clara e de acordo com o comando legal, expresso no artigo 21 do CPC, concluindo-se pela existência de sucumbência recíproca não proporcional, considerando a relevância de cada um dos pedidos e sua repercussão econômica.5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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