TJDF EMDAPC-19990110610942APC
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Evidenciado que do acórdão embargado não constou parte do voto condutor, tem-se por viáveis, em parte, os declaratórios para o fim de incluindo-se a parte suprimida, sanar as omissões apontadas.2. O proprietário do veículo causador de acidente, que o cedeu para uso de terceiro, responde pelos danos daí resultantes.3. É da jurisprudência predominante o entendimento de que o valor do dano moral, constante da petição inicial, é meramente estimativo, não configurando sucumbência recíproca a condenação em menor valor, a justificar distribuição dos ônus entre os litigantes.4. Embargos parcialmente acolhidos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Evidenciado que do acórdão embargado não constou parte do voto condutor, tem-se por viáveis, em parte, os declaratórios para o fim de incluindo-se a parte suprimida, sanar as omissões apontadas.2. O proprietário do veículo causador de acidente, que o cedeu para uso de terceiro, responde pelos danos daí resultantes.3. É da jurisprudência predominante o entendimento de que o valor do dano moral, constante da petição inicial, é meramente estimativo, não configurando sucumbência recíproca a condenação em menor valor, a justificar distribuição dos ônus entre os litigantes.4. Embargos parcialmente acolhidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
13/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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