TJDF EMDAPC-20020110102305APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. RÉUS DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. FALTA DE PROVA DE QUE A CONTESTAÇÃO ESTAVA ASSINADA PELO ADVOGADO E ACOMPANHADA DA DEVIDA PROCURAÇÃO.1. Não havendo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, sobretudo quando se constata que a intenção do embargante é provocar o reexame da matéria já decidida.2. É admissível a entrega de contestação por Estagiário, estando o Advogado ausente em audiência pelo rito sumário, se a contestação estiver assinada pelo Advogado da causa e acompanhada da devida procuração. Estas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas nos autos, sob pena de ser decretada a revelia do réu.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. RÉUS DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR ESTAGIÁRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. FALTA DE PROVA DE QUE A CONTESTAÇÃO ESTAVA ASSINADA PELO ADVOGADO E ACOMPANHADA DA DEVIDA PROCURAÇÃO.1. Não havendo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, sobretudo quando se constata que a intenção do embargante é provocar o reexame da matéria já decidida.2. É admissível a entrega de contestação por Estagiário, estando o Advogado ausente em audiência pelo rito sumário, se a contestação estiver assinada pelo Advogado da causa e acompanhada da devida procuração. Estas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas nos autos, sob pena de ser decretada a revelia do réu.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
01/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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