TJDF EMDAPC-20030110074130APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO. TERMO INICIAL DE PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229/STJ. COBERTURA DA APÓLICE.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte da recorrente.2. O prazo prescricional de um ano inicia-se quando o segurado tem conhecimento da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização postulada (Súmula 229 do STJ).3. A cobertura do seguro abrange o que foi estipulado nas cláusulas contratuais.4. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO. TERMO INICIAL DE PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229/STJ. COBERTURA DA APÓLICE.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte da recorrente.2. O prazo prescricional de um ano inicia-se quando o segurado tem conhecimento da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização postulada (Súmula 229 do STJ).3. A cobertura do seguro abrange o que foi estipulado nas cláusulas contratuais.4. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
13/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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