TJDF EMDAPC-20030110262822APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1. O patrocínio da causa pela Curadoria de Ausentes não implica a automática concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade judiciária depende de requerimento expresso, pois a condição de juridicamente pobre não pode ser presumida só pelo fato de haver substituição processual pela Curadoria de Ausentes. Não há, pois, omissão a ser sanada.2. Recurso de embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1. O patrocínio da causa pela Curadoria de Ausentes não implica a automática concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade judiciária depende de requerimento expresso, pois a condição de juridicamente pobre não pode ser presumida só pelo fato de haver substituição processual pela Curadoria de Ausentes. Não há, pois, omissão a ser sanada.2. Recurso de embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2006
Data da Publicação
:
15/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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