TJDF EMDAPC-20040110979377APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, H, DO CÓDIGO PENAL - QUESITO OBJETIVO, QUESTIONANDO TÃO SOMENTE A IDADE DA VÍTIMA COM O CLARO INTENTO DE CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.Se o quesito formulado ao Conselho de Sentença foi estritamente objetivo, questionando tão somente se a vítima contava com mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, não há como ser configurada a agravante prevista no art. 61, h, do Código Penal, com a redação então em vigor, visto que de caráter eminentemente subjetivo.Embargos improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, H, DO CÓDIGO PENAL - QUESITO OBJETIVO, QUESTIONANDO TÃO SOMENTE A IDADE DA VÍTIMA COM O CLARO INTENTO DE CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.Se o quesito formulado ao Conselho de Sentença foi estritamente objetivo, questionando tão somente se a vítima contava com mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, não há como ser configurada a agravante prevista no art. 61, h, do Código Penal, com a redação então em vigor, visto que de caráter eminentemente subjetivo.Embargos improvidos.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
09/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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