CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO VISANDO À INFRINGÊNCIA DA DECISÃO E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO QUE SE PRESTA SOMENTE A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES. REJEIÇÂO.Os embargos declaratórios têm seus limites traçados no art. 535 do Estatuto Processual Civil. Possuem função integrativa e aclaratória do julgado, quando este for obscuro, contraditório ou contiver ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria se pronunciar, mas assim não o faz. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer desses vícios a serem declarados e, ao contrário, demonstrada a utilização do recurso como meio de infringência, por inconcormismo com a decisão, ou de prequestionamento da matéria para fins de ensejar recurso nas instâncias superiores, rejeitam-se os embargos, porque opostos ao desabrigo das circunstâncias especialíssimas que autorizam o seu exercitamento com esta finalidade.