TJDF EMDAPC-APC2478291
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA FISCAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE MANDA ACRESCER AO PREÇO O FINANCIAMENTO, A MANUTENÇÃO E O SEGURO - INTERPRETAÇÃO JUDICIAL: NÃO SE SUJEITA À HERMENÊUTICA FAZENDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PARTE NÃO PODE QUERER QUE HAJA OMISSÃO, SOMENTE PORQUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELOS JULGADORES NÃO SE COADUNA OA ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO. 2- O FINANCIAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA NÃO É TRIBUTÁVEL POR ICM, DA MESMA FORMA QUE A MANUTENÇÃO E O SEGURO. SÃO CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO PREÇO DA MERCADORIA. 3- ALGUNS DOS ATOS JÁ SÃO TRIBUTADOS POR OUTRAS FORMAS, VEDANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ICM PELO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA FISCAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE MANDA ACRESCER AO PREÇO O FINANCIAMENTO, A MANUTENÇÃO E O SEGURO - INTERPRETAÇÃO JUDICIAL: NÃO SE SUJEITA À HERMENÊUTICA FAZENDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PARTE NÃO PODE QUERER QUE HAJA OMISSÃO, SOMENTE PORQUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELOS JULGADORES NÃO SE COADUNA OA ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO. 2- O FINANCIAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA NÃO É TRIBUTÁVEL POR ICM, DA MESMA FORMA QUE A MANUTENÇÃO E O SEGURO. SÃO CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES DO PREÇO DA MERCADORIA. 3- ALGUNS DOS ATOS JÁ SÃO TRIBUTADOS POR OUTRAS FORMAS, VEDANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ICM PELO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM.
Data do Julgamento
:
28/02/1994
Data da Publicação
:
04/05/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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