TJDF EMDAPR-20000310083469APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA -- INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPLÍCITA - REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.Justificada a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, não há reparos a serem feitos na bem aplicada dosimetria constante da r. sentença recorrida.Inexistindo vícios no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA -- INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPLÍCITA - REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.Justificada a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, não há reparos a serem feitos na bem aplicada dosimetria constante da r. sentença recorrida.Inexistindo vícios no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
11/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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