APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Para comprovar a prática de crime contra a ordem tributária, necessário apurar a responsabilidade pessoal do embargado, não sendo suficiente o simples fato de figurar seu nome no contrato social como sócio-gerente. No tocante à discussão quanto à insuficiência de provas para condená-lo, não foi apontada onde reside a contradição, dúvida ou omissão. Não restou suficientemente provado terem sido realizados os serviços constantes das respectivas ordens. O auditor fiscal reconheceu ter interpretado as ordens de serviço como controle paralelo ao controle fiscal. Além disso, incumbe à acusação o ônus da prova quanto aos fatos imputados aos réus, resolvendo-se, na dúvida, pelo princípio in dubio pro reo. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos com finalidade de reforma do acórdão. REJEITADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME.