TJDF EMDHBC-20050020087651HBC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. CONDUTA TÍPICA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Não há que se cogitar a ausência de justa causa para a persecução penal, na medida em que o fato imputado ao paciente na denúncia é típico, devendo a sua exata qualificação jurídica ser definida diante das provas que o Ministério Público Militar terá de produzir em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim sendo, não é juridicamente possível coactar a atividade ministerial.II - Negou-se provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo regimental.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. CONDUTA TÍPICA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Não há que se cogitar a ausência de justa causa para a persecução penal, na medida em que o fato imputado ao paciente na denúncia é típico, devendo a sua exata qualificação jurídica ser definida diante das provas que o Ministério Público Militar terá de produzir em juízo, sob o crivo do contraditório. Assim sendo, não é juridicamente possível coactar a atividade ministerial.II - Negou-se provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo regimental.
Data do Julgamento
:
12/01/2006
Data da Publicação
:
02/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Mostrar discussão