TJDF EMDMSG-20020020085548MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS. AVERBAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES.-A rejeição dos embargos é de rigor, mormente quando o embargante almeja a eles emprestar efeitos infringentes, com a rediscussão da matéria debatida.-O princípio da segurança jurídica das relações cede lugar ao poder de autotutela da Administração Pública, notadamente porque não poderia o Impetrante ficar ao sabor de eventuais ingerências administrativas e, a qualquer momento, ver o direito, outrora reconhecido pelo próprio Poder Público ao desamparo.-Negado provimento aos embargos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS. AVERBAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES.-A rejeição dos embargos é de rigor, mormente quando o embargante almeja a eles emprestar efeitos infringentes, com a rediscussão da matéria debatida.-O princípio da segurança jurídica das relações cede lugar ao poder de autotutela da Administração Pública, notadamente porque não poderia o Impetrante ficar ao sabor de eventuais ingerências administrativas e, a qualquer momento, ver o direito, outrora reconhecido pelo próprio Poder Público ao desamparo.-Negado provimento aos embargos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
29/11/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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