TJDF EMDMSG-20060020045844MSG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR ENTRA EM EXERCÍCIO NO CARGO. ACOLHIMENTO. Postulando o embargante, por meio de embargos declaratórios, o esclarecimento a respeito dos efeitos da sentença mandamental proferida, é de se acolher o recurso, apenas para esclarecer o que era óbvio no acórdão, ou seja, que os direitos inerentes ao cargo público somente podem ser concedidos ao servidor a partir do momento em que este entra em exercício do cargo. Precedentes deste eg. Tribunal e do eg. STJ.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR ENTRA EM EXERCÍCIO NO CARGO. ACOLHIMENTO. Postulando o embargante, por meio de embargos declaratórios, o esclarecimento a respeito dos efeitos da sentença mandamental proferida, é de se acolher o recurso, apenas para esclarecer o que era óbvio no acórdão, ou seja, que os direitos inerentes ao cargo público somente podem ser concedidos ao servidor a partir do momento em que este entra em exercício do cargo. Precedentes deste eg. Tribunal e do eg. STJ.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
14/11/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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