EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA ANTERIORMENTE NÃO SUSCITADA. DESCABE A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. DESCABEM AINDA OS EMBARGOS PARA SUSCITAR QUESTÕES NOVAS, ANTERIORMENTE NÃO VENTILADAS. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 480 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM SEDE CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 97, SÓ É POSSÍVEL PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDIDO O CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 E SUAS REEDIÇÕES PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, REALIZADO O JULGAMENTO COM QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR 08 (OITO) DESEMBARGADORES, É DE CLAREZA SOLAR A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT. A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR, BEM COMO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER AO WRIT RELATIVO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) A SERVIDOR QUE TENHA VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A EDIÇÃO DA LEI N. 9.630, DE 23 DE ABRIL DE 1998, NÃO PODE SER ALEGADA, COM BASE NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MODIFICAR-SE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, SE NAQUELA OPORTUNIDADE O OFÍCIO JURISDICIONAL JÁ ESTAVA ENCERRADO. ADEMAIS, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ PODERÃO SER EXIGIDAS APÓS TRANSCORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO (ART. 195, § 6º, DA CF). NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS, PODE O RELATOR CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, EXPLICITANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS OPOSTOS. UNÂNIME.