TJDF EME - 811009-20140020007200EME
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO ALEGADA. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Improcedente a arguição de prescrição da pretensão executória, ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO ALEGADA. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Improcedente a arguição de prescrição da pretensão executória, ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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