TJDF EME - 812577-20140020137453EME
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Improcedente o pedido nos embargos à execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Improcedente o pedido nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão