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Jurisprudência


TJDF EME - 865559-20140020323920EME

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - VPNI - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV - PROVIMENTO. I. A memória de cálculos apresentada pelo embargante foi elaborada por órgão competente, conforme as determinações legais, considerados fatores variáveis da situação do embargado. Não foi apontada qualquer irregularidade. Reconhecido o excesso de execução. II. Os valores referentes ao período entre a impetração do mandamus e a decisão devem ser pagos pelo regime dos precatórios ou RPV. Ao contrário das diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento, sujeitas à inclusão em folha suplementar. Precedente do STJ. III. Embargos procedentes.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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