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Jurisprudência


TJDF EME - 875553-20100020007421EME

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação de fracionamento ilícito da execução. 2. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 3. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata 4. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 5. Os juros de mora devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias. 6. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Rejeitadas as preliminares de litispendência, de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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