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Jurisprudência


TJDF EME - 875564-20070020154648EME

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI N. 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A parcela relativa ao custeio do benefício alimentação deverá ser abatida do quantum executado. Inteligência da Lei distrital n. 786/1994 e do Decreto n. 16.423/95. 2. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir segundo a lei vigente para condenações indenizatórias. 3. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, § 8°, da CF/88, rejeita-se a alegação do agravante de fracionamento ilícito da execução. 4. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 5. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, para regulamentar de forma específica o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor, dispõe em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 6. Embargos parcialmente acolhidos. Preliminares de inépcia da inicial; de litispendência e de carência de ação rejeitadas.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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