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Jurisprudência


TJDF EME - 877656-20140020246676EME

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DA ÉPOCA. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E ADI 4425 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. O valor do auxílio-alimentação deve ser aquele pago no período da cobrança e não o atual. Incide a dedução da cota-parte de 25% sobre o valor. A correção monetária, depois do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ambas do STF, deve ser realizada com base na TR até 25/3/2015 (data da modulação dos efeitos) e, após essa data, o IPCA-E. Os juros moratórios são de 0,5% ao mês, porquanto o crédito não tem natureza tributária. Embargos à execução em mandado de segurança julgados procedentes.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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