TJDF EME - 879263-20150020090053EME
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na espécie, a execução embargada está lastreada em título judicial emanado pelo colendo STJ, que concedeu a ordem mandamental impetrada pelo servidor para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2001. 2. Adesconstituição da coisa julgada é providência que só se alcança por meio de ação rescisória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da autoridade das decisões do Poder Judiciário. 3. Aplanilha ofertada pelo servidor embargado seguiu a metodologia aplicada nas sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública no que diz respeito às regras de atualização monetária e incidência dos juros moratórios e se encontra em consonância com o resultado meramente matemático implementado para chegar ao valor nominal de cada parcela, inexistindo excesso ou erro material a ser reconhecido. 4. Embargos à Execução ofertados pelo Distrito Federal julgado improcedente.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na espécie, a execução embargada está lastreada em título judicial emanado pelo colendo STJ, que concedeu a ordem mandamental impetrada pelo servidor para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2001. 2. Adesconstituição da coisa julgada é providência que só se alcança por meio de ação rescisória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da autoridade das decisões do Poder Judiciário. 3. Aplanilha ofertada pelo servidor embargado seguiu a metodologia aplicada nas sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública no que diz respeito às regras de atualização monetária e incidência dos juros moratórios e se encontra em consonância com o resultado meramente matemático implementado para chegar ao valor nominal de cada parcela, inexistindo excesso ou erro material a ser reconhecido. 4. Embargos à Execução ofertados pelo Distrito Federal julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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