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Jurisprudência


TJDF EME - 890216-20070020108990EME

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO EXAME. ARTIGO 543-B, § 3º, do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F da Lei 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 tem aplicabilidade imediata, alcançando, inclusive, as ações ajuizadas anteriormente à Medida provisória nº 2.180-35/2001 (AI 842.063-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n. 435, DJe de 2/9/2011). Alteração do entendimento externado no acórdão recorrido, compatibilizando-o com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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