TJDF EME - 893043-20150020201118EME
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS. HONORÁRIOS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No que concerne aos juros moratórios, correto o cálculo a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, que corresponde à citação, quando então se considera a ocorrência da mora. Precedentes do STJ. Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS. HONORÁRIOS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No que concerne aos juros moratórios, correto o cálculo a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, que corresponde à citação, quando então se considera a ocorrência da mora. Precedentes do STJ. Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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