TJDF EME - 916563-20080020026559EME
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO. ART. 543-B, DO CPC. AI 842.063/RS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Consoante decidiu o egrégio STF, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, que, convertido em Recurso Extraordinário, foi afetado à sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, (...) é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (...). 2. Embargos à execução parcialmente acolhidos a fim de reconhecer o sustentado excesso de cobrança dos juros moratórios.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO. ART. 543-B, DO CPC. AI 842.063/RS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Consoante decidiu o egrégio STF, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, que, convertido em Recurso Extraordinário, foi afetado à sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, (...) é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (...). 2. Embargos à execução parcialmente acolhidos a fim de reconhecer o sustentado excesso de cobrança dos juros moratórios.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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