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Jurisprudência


TJDF EME - 924201-20150020326936EME

Ementa
Embargos à execução. Limites. Memória discriminada e atualizada dos cálculos. 1 - Não é inepta petição de cumprimento de sentença, instruído com memória discriminada do débito, atendendo o que exige o art. 475-B do CPC. 2 - Para cálculo da complementação prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), considera-se a remuneração, em março de 2004, do cargo que ocupava o servidor beneficiado, com a do cargo correspondente da extinta Fundação Hospitalar do DF. 3 - Calcular a complementação assegurada ao servidor, então em exercício na Secretaria de Saúde do DF, não significa descumprir o acórdão, mas apurar o valor correto da diferença. 5 - Embargos julgados procedentes.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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